Governo atende ponto da pauta dos militares garantindo promoção requerida

Publicado por Alberes Xavier em 20/09/2021 às 18:42



Um avanço. O Deputado Joel da Harpa afirma que o projeto de lei complementar que cria o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco atende um dos principais pontos da Pauta de Reivindicações apresentada por ele no mês de agosto: as promoções requeridas.


O projeto visa adequar o Estado à Constituição Federal (Art. 22, inciso XXI) e à Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, preservando direitos e oferecendo melhores condições para que o efetivo da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros permaneça mais tempo na ativa, em benefício da população pernambucana.


A proposta é a criação do instituto da promoção requerida, como regra transitória válida apenas para aqueles que já estão na Administração Pública. Ainda na ativa, os militares poderão solicitar e obter, em caso de cumprimento das regras de transição, a progressão antes da aposentadoria, tecnicamente chamada de reserva renumerada. Outros pontos importantes são a preservação do abono permanência, a simplificação das faixas etárias compulsórias e a ampliação do limite do tempo de serviço para ingressar na reserva.