Representando a OAB Nacional, a presidente em exercício da OAB-PE, Ingrid Zanella, e o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-PE, Yuri Herculano, se reuniram com o conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues no Conselho Nacional de Justiça, para discutir o Procedimento de Controle Administrativo da OAB-PE. O procedimento solicita uma análise sobre a alteração no horário de atendimento dos órgãos e unidades judiciárias de primeiro grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A corte alterou o horário de atendimento e não implementou plantão judiciário para atender aos advogados e advogadas, disponibilizando apenas um balcão virtual atendido por servidores, e não por magistrados. Com informações OAB-PE.
Zanella comenta o desafio enfrentado pela advocacia pernambucana: "O TJPE reduziu seu horário de funcionamento, impossibilitando um atendimento efetivo e interrompendo seu funcionamento por um período de 18 horas, contrariamente às resoluções do próprio CNJ". Ela argumenta que "essa mudança compromete a garantia de nossas prerrogativas de despacho, acesso e protocolo, especialmente em casos sensíveis e urgentes".
SOBRE O TEMA: Desde abril de 2022 a OAB-PE vem instando ao TJPE a instituição de plantões judiciários também nos dias úteis, conforme estabelece a resolução n° 71/2009 do CNJ. Outra questão que tem sido objeto de preocupação é a dificuldade de atendimento nos plantões judiciários durante os finais de semana e feriados, em desacordo com o que prevê as nossas prerrogativas enquanto advogados e advogadas. Isso se deve ao fato de que o único canal de comunicação entre a advocacia e o órgão jurisdicional plantonista é o e-mail institucional.
ENTENDA - A redução do expediente nas comarcas do interior aconteceu desde 2021. A OAB-PE foi ao CNJ para reverter a situação, mas teve o pedido liminarmente indeferido sob a justificativa de que os tribunais tinham autonomia para gerenciar os horários. A Ordem chegou a recorrer, mas o CNJ manteve a decisão, tendo esta transitado em julgado. Agora, em 2024, o TJPE alterou o horário das comarcas da capital. A atual representação junto ao CNJ é referente a esta nova decisão, entretanto, o pedido subsidiário (imediata implementação dos plantões judiciais em dias úteis) abarca todo Estado.
