Alepe aprova projetos em favor de mulheres e para proteção de crianças em elevadores

Os projetos voltados a beneficiar mulheres e crianças de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, foram aprovados por unanimidade, durante a reunião em plenário nesta quinta-feira (30)


Desta vez os Projetos aprovados para as mulheres são: o de nº 1235/20, que altera a Lei no 13.494, de 2 de julho de 2008, que cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SESANS com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada. A meta é garantir a segurança alimentar e nutricional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e seus dependentes legais, que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica.


O outro, o PL nº 1240/20 vem proporcionar o incremento e incentivo para as mulheres catadoras de recicláveis e reutilizáveis a partir da alteração na Lei no 14.236, de 13 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos. Aqui, a fim de incluir a proteção e valorização de mulheres que integram o fluxo organizado de resíduos sólidos, especialmente as catadoras e classificadoras de materiais reutilizáveis e recicláveis.


O Brasil é o país que mais recicla latinhas de alumínio no mundo e movimenta com essa atividade mais de 1 bilhão de reais anualmente. Ainda 70% dessa mão de obra é composta por mulheres, a maior parte delas atuando em cooperativas e precisado de um tratamento diferenciado quanto a políticas públicas voltadas a sua proteção e valorização. Grande parte das mulheres catadoras depende de serviços públicos essenciais como creches, saúde pública, educação, qualificação profissional, apoio jurídico e psicossocial no enfrentamento à violência doméstica e familiar como lembrou Gleide “Por isso estamos propondo a inclusão desse olhar especial às catadoras e classificadoras, dentro da Política Estadual de Resíduos Sólidos, atribuído ao Poder Público estadual o dever de criar ações voltadas especificamente a elas”.


E por fim o conhecido “Projetos dos Elevadores”, o PL nº 1218, este tramitou e foi aprovado em conjunto com os Projetos de Lei nº 1222/2020, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins; e nº 1224/2020, de autoria da Deputada Simone Santana. No entanto, a redação priorizada foi a do Projeto de Lei nº 1218/2020, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo e onde se destaca como pontos principais em sua redação final:

- A proíbição, no âmbito do Estado de Pernambuco, do uso de elevadores por crianças desacompanhadas de pessoa maior de 18 (dezoito) anos, sejam elevadores de edifícios privados ou públicos 

- Considera-se criança a pessoa com até 12 (doze) anos de idade incompletos, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.


E determina Punições Para responsáveis por elevadores de imóveis privados e públicos. Para os elevadores privados, o descumprimento sujeitará o administrador, o condomínio ou o responsável pelo imóvel, conforme o caso, às penas de advertência ou multa que pode ser de R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender das circunstâncias da infração, das condições financeiras e do porte do condomínio, devendo o valor ser revertido em favor de fundos estaduais que tenham dentre os seus objetivos a defesa e a proteção de crianças e adolescentes.


Para elevadores de imóveis públicos, o descumprimento ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável, sem prejuízo de outras sanções de natureza civil ou penal cabíveis.


Ainda está posto a obrigatoriedade da fixação de cartazes ou dispositivo eletrônico Informativo. Devendo os responsáveis pela administração dos elevadores deverão afixar cartazes informativos contendo as normas de segurança para o seu devido uso, nos termos da legislação em vigor, dispondo inclusive acerca das obrigações estabelecidas pela nova Lei. A critério da administração dos elevadores, os cartazes podem ser substituídos por tecnologias, mídias digitais ou audíveis, desde que assegurado, nos dispositivos utilizados para consulta, exibição ou audição, o mesmo teor do informativo.


E por fim, que a livre circulação de crianças, nas áreas comuns de clubes, centros comerciais e edifícios residenciais, públicos ou privados, desacompanhadas de pessoa maior de 18 (dezoito) anos, poderá ser restringida pelo administrador, síndico ou responsável pelo imóvel, sempre que houver risco à segurança, à saúde ou à vida, devendo o responsável legal ser imediatamente comunicado.