Câmara de Vertentes aprova Projeto de Lei para pagamento de precatórios nesta quarta (14)

Enviado pela prefeitura, a Câmara Municipal de Vertentes aprovou nesta quarta-feira (14), já em segunda votação, o Projeto de Lei 13/2022, que regulamenta no município de Vertentes, a Emenda Constitucional no 114/2021, a Lei Federal 14.057/2020 e a Lei Federal 14.325/2022, referente ao repasse sob forma de abono do valor principal dos recursos extraordinários do FUNDEF e FUNDEB recebidos pelo município em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para distribuição dos recursos de que trata ao ART 47 - A Lei Federal nº 14.113/2020.

Na primeira votação que aconteceu na terça-feira (6/09), o projeto recebeu 7 votos favoráveis e uma abstenção. O resultado se repetiu nesta segunda votação. Após aprovado em plenário, o projeto segue para sanção do prefeito Romero Leal. Esta foi a 7ª Sessão Ordinária do segundo período de 2022.