TCE julga irregular as contas do ex-vereador de Toritama José Arimatéia e ordena realização de concurso público na Câmara Municipal

Foto: Divulgação 

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular as contas do ex-presidente da Câmara de Municipal de Toritama, o ex-vereador José Arimatéia de Carvalho. O órgão imputou débito de R$ 140.240.

O processo é referente ao exercício 2018 da Câmara Municipal. De acordo com o processo do TCE ( N° 19100340-2) – há indícios de fraude na contração de serviço de assessoria jurídica (de fachada). 

Além disso, as diários pagas aos vereadores durante o exercício de 2018 foram consideradas superfaturadas, com valores acima do teto convencional. Além do débito, foi aplicada multa de R$ 9.183,00.

O TCE também identificou que inexistem servidores efetivos nos quadros da Câmara Municipal de Toritama, o que viola a Constituição. 

Apesar de já ter sido determinada a realização de concurso (Acórdão nº 1.317/18), houve descumprimento.

Diante dos fatos, o reforçou a necessidade de concurso na Câmara Municipal para atender o artigos 5o, caput, e 37, caput e incisos II e V da Constituição.

A fonte é o diário oficial do TCE de 02 de Junho de 2022.