Para líder, alta do PIB foi grande resultado diante dos impactos de Brumadinho e da derrocada argentina

Publicado por Alberes Xavier em 04/03/2020 às 14:06


A alta de 1,1% do PIB em 2019 é um grande resultado para o país após os impactos do desastre de Brumadinho e da derrocada da economia da Argentina, afirmou nesta quarta-feira (4) o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Segundo ele, sem essas adversidades, a economia brasileira teria crescido acima 1,5% no ano passado. 


“Os que falam de pibinho de 1,1%, trata-se de um grande resultado em meio à derrocada da Argentina e ao acidente grave de Brumadinho, que ceifou receitas de exportação de minério de ferro do Brasil”, disse o líder. “Se não tivessem acontecido essas adversidades, que não estavam na mão do governo, o PIB certamente teria ultrapassado 1,5%. E neste ano temos todas as condições, se prosseguirmos com essa agenda, de ver o PIB acima de 2%.”


A declaração foi feita durante a votação da PEC dos Fundos pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Para ele, a aprovação da emenda é um grande passo para enfrentar o grave desequilíbrio das contas públicas. “O que está em discussão é a transferência de recursos para determinadas áreas por meio de fundos cuja eficácia de utilização não chega, na média, a 50%. Estamos retirando do Orçamento o dinheiro que está faltando para saúde, educação e segurança pública e canalizando para fundos onde os recursos se esterilizam”, explicou. 


“O Brasil só vai conseguir consolidar o seu crescimento se o Congresso Nacional tiver a coragem para tomar medidas duras e amargas, que possam reequilibrar as contas públicas”, acrescentou Fernando Bezerra Coelho.

Arteaga, ex-presidenta do Equador virá ao Recife para evento da Amupe

Publicado por Alberes Xavier em 04/03/2020 às 12:24


Na política equatoriana foi a primeira mulher a presidir o país, no ano de 1997. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas através do site cumbre.cnm.org.br


A XIII Cúpula de Prefeitos e Governos Locais Latino Americanos, que vai ser realizada no Centro de Convenções de Pernambuco, em Olinda, entre os dias 17 e 20 de março, terá a jornalista, doutora em jurisprudência, ex-ministra da educação, ex-vice-presidente e ex-presidente do Equador, Rosalía Arteaga, como destaque do terceiro dia de evento. No dia 19, a também ativista social vai ministrar a palestra magna sobre Os Desafios e as Potencialidades da Liderança Feminina na América Latina, a partir das 09h30. 


Atualmente, Rosalía Arteaga é presidente executiva da Fundação FIDAL, uma entidade que tem a missão de fortalecer a educação e consolidar a democracia e governança com um enfoque de consciência ecológica e desenvolvimento sustentável do Equador e da América Latina. A Palestra da ex-presidenta vai gerar dois painéis de discussões: Mulher como Construtora da Política e Mulheres em Espaços de Poder e Decisão, a Busca por Representatividade. 


O Painel Mulher como Construtora da Política terá cinco representantes femininas na mesa de discussão. A fundadora do Movimento Mulheres Municipalistas (MMM), Tânia Ziulkoski; a secretária executiva da União de Governos Locais da Costa Rica, Karen Porras; a prefeita de São Bento do Una e secretária da Mulher Amupe, Débora Almeida; a ex-prefeita do município de Policarpa Nariño, Claudia Cabrera; e a Associada de Programa da ONU Mulheres, Juliana Maia. 


A mesa 2 vai discutir mulheres em espaços de poder e decisão, a busca por representatividade. Estão confirmadas a representante da Universidade de Assuntos Internacionais da Flórida, Cristina Rodrigues-Acosta; a secretária da mulher de Pernambuco, Silvia Cordeiro; a diretora nacional do Mujeres Sin Límite do Equador, Anita Fernandez; a presidenta da Associação de Prefeitas da Bolívia (Acobol), Isabel Guzmán; e a gerente de projetos da ONU Mulheres, Ana Claudia Pereira.


Ainda no dia 19, serão realizadas mais de 30 oficinas temáticas sobre inovação, desenvolvimento e desigualdade social. Além de programação na Arena da Inovação, um espaço onde será mostrada ações exitosas de gestão. A programação completa e o painel de inscrições estão disponiveis nos sites www.cupula.cnm.orb.br ou www.amupe.org. A XIII Cúpula Hemisférica de Prefeitos e Governos Locais Latino Americanos vai acontecer no Centro de Convenções de Pernambuco, em Olinda, entre os dias 17 e 20 de março.

Deputado Fabrizio Ferraz propõe aplicativo para facilitar emissão de Guia de Trânsito Animal

Publicado por Alberes Xavier em 04/03/2020 às 10:43


Durante a Reunião Plenária dessa segunda-feira (2), o deputado estadual Fabrizio Ferraz ocupou a Tribuna da Assembleia Legislativa para defender o Projeto de Lei, da sua autoria, que prevê a criação do aplicativo “Guia de Trânsito Animal Online”. De acordo com a proposta do parlamentar, o Governo do Estado deverá disponibilizar a ferramenta para emissão, online e gratuita, da Guia de Trânsito Animal – GTA que poderá ser acessada por meio de tablets e smartfones. O objetivo da iniciativa é garantir um rastreamento eficaz da origem dos animais, em todo o território estadual, mantendo, sobretudo, o controle sanitário.


“Com o aplicativo, os pecuaristas, praticantes de esportes equestres, expositores, comerciantes e muitos outros terão a oportunidade de transitar em segurança e com regularidade fiscal, devido à facilidade de acesso a smartfones e tablets nos dias atuais”, pontuou. “Vale ressaltar, ainda, que a ferramenta pode ser um importante canal de comunicação entre o Estado e o produtor, encurtando distâncias e facilitando a reprodução de informativos, alertas e propostas”, acrescentou o parlamentar.


Segundo Ferraz, o dispositivo deverá ser desenvolvido pelo Serviço de Inteligência, Tecnologia e Informação do Poder Executivo. “O aplicativo pode desburocratizar diretamente o serviço público, melhorando, inclusive, o potencial fiscalizador do Estado, que poderá controlar efetivamente o transporte animal e monitoramento sanitário, por intermédio do GPS, por exemplo”, concluiu.

Irlando Parabólicas assume presidência do PP em Santa Cruz da Baixa Verde

Publicado por Alberes Xavier em 04/03/2020 às 09:37


Irlando Parabólicas assume a presidência do Progressistas em Santa Cruz da Baixa Verde e oficializa sua pré-candidatura a prefeito.


Empresário do ramo de energia solar, Irlando vem realizando um trabalho de renovação política na cidade, fazendo com que seu grupo cresça a cada dia. Recebendo adesões de lideranças políticas locais e da população. 


Vale salientar também que Irlando vai contar com um apoio forte do presidente estadual do Progressistas, o deputado federal Eduardo da Fonte, do presidente da ALEPE, o deputado estadual Eriberto Medeiros, e do presidente estadual da juventude Progressistas, Lula da Fonte.

Diogo Carlos mostra força rumo a disputa pela prefeitura de Barra de Guabiraba

Publicado por Alberes Xavier em 04/03/2020 às 07:58


Na cidade de Barra de Guabiraba, no agreste pernambucano, o jovem Diogo Carlos (MDB) tem pavimentado com força sua pré-candidatura à prefeitura do município. Em 2016, a cidade com pouco mais de 13 mil habitantes, protagonizou uma eleição acirradíssima, onde o próprio Diogo perdeu a disputa por apenas 133 votos para o atual prefeito Dr. Wilson Madeiro (SD). 


As eleições deste ano prometem mais uma vez uma disputa entre Diogo e o prefeito Dr. Wilson, que deverá buscar sua reeleição. Entretanto o prefeito terá a sua frente um adversário reconhecido por sua atuação, habilidade e juventude. Foi graças a sua desenvoltura, que Diogo conquistou recentemente a adesão do vereador Eugênio Filho (PDT), que encontra-se em seu segundo mandato e já foi anunciado como seu pré-candidato a vice-prefeito no pleito que se aproxima. 


Além disso, Diogo Carlos conseguiu nos últimos anos manter seu protagonismo e liderança na oposição, garantindo a unidade do grupo e fortalecendo suas bases políticas. Como fruto desse trabalho, além de novas adesões, Diogo conquistou resultados exitosos durante as eleições de 2018, ao apoiar o deputado estadual Clodoaldo Magalhães (PSB) e o deputado federal Raul Henry (MDB), que foram majoritários na cidade. 


Presidente estadual do MDB, o deputado federal Raul Henry não tem escondido seu otimismo em relação ao projeto de Diogo Carlos e já garantiu que o jovem irá sim mais uma vez para a disputa na cidade. Com seu dinamismo, jeito simples e capacidade de agregar novos quadros, Diogo vem conquistando o povo do município, realizando visitas e buscando ações junto aos seus representantes em nível estadual e federal. Diante disso, tudo indica que se conseguir manter o folego até outubro, o jovem deverá fazer história nas urnas da pequena Barra de Guabiraba.

Mega-Sena pode pagar hoje R$ 7 milhões

Publicado por Alberes Xavier em 04/03/2020 às 07:39


O concurso 2.239 da Mega-Sena pode pagar um prêmio de R$ 7 milhões para quem acertar as seis dezenas. O sorteio acontece nesta quarta-feira (4) no Terminal Rodoviário Tietê, em São Paulo. A aposta mínima custa R$ 4,50.


Como apostar


As apostas na Mega-Sena podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) de quinta-feira em qualquer lotérica do país e também no portal Loterias Caixa.


O valor da aposta simples é de R$ 4,50 nas lotéricas. Para jogar no portal Loterias Caixa, o apostador deve ser maior de 18 anos e efetuar um cadastro. O cliente escolhe os palpites, insere no carrinho e paga suas apostas de uma só vez, com cartão de crédito. O valor mínimo da compra é de R$ 30,00 e máximo de R$ 500,00 por dia.


Probabilidades


A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada. Para a aposta simples, com apenas seis dezenas, com preço de R$ 4,50, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 50.063.860, segundo a Caixa.


Já para uma aposta com 15 dezenas (limite máximo), com o preço de R$ 22.522,50, a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 10.003, ainda segundo a Caixa.

“Eu nunca deixei de ser boca-preta”, declara o vereador Flávio Diniz, do Brejo da Madre de Deus

Publicado por Alberes Xavier em 04/03/2020 às 06:42


O vereador e presidente da Câmara de Vereadores do Brejo da Madre de Deus, Flávio Diniz (PCdoB), concedeu entrevista ao programa Cidade em Foco, da Rede Agreste de Rádios, e falou sobre seu retorno ao grupo liderado pelo prefeito Hilário Paulo (PSD).


O vereador destacou que nunca deixou de fazer parte do grupo Boca-preta, mesmo estando apoiando o atual vice-prefeito Josevaldo Lopes (PRB). “Eu nunca deixei de ser boca-preta, fui eleito por lá e todos os meus eleitores são desse grupo”, frisou.


De acordo com Flávio Diniz, o que ocasionou seu apoio à reeleição do prefeito Hilário Paulo (PSD) foram o atendimento às suas demandas através do deputado federal Fernando Filho (DEM) e do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB), em curta passagem por Brasília.


“Viemos reivindicar ações para os brejenses e temos conquistados grandes ações com deputados e senadores. Estamos na expectativa de que os recursos possam chegar ao município e o povo vê as obras sendo executadas”, finalizou.


Se ligue – O programa “Cidade em Foco” vai ao ar de segunda a sexta-feira: 11:00 hs, na Rede Agreste de Rádios, composta pelas Emissoras: Rádio Filadélfia FM (104,9), Farol FM (90,5), Rádio Cambucá FM (104.9), Rádio Vale FM (91.7), Redentor FM (104,9), Orobó FM (105.9), Potyra FM (87,9) e pela Internet: www.filadelfiafm.net ou através do www.blogdoalberesxavier.com 

Deputado Erick Lessa debate melhorias para profissionais de segurança pública

Publicado por Alberes Xavier em 03/03/2020 às 22:31


Na condição de coordenador-geral da Frente Parlamentar de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o deputado estadual Delegado Erick Lessa visitou o presidente da Associação de Cabos e Soldados e Bombeiros Militares de Pernambuco (ACS-PE), Alberisson Carlos, na tarde desta terça-feira, 03. A reunião contou com a presença do cabo Walter Cardoso, do 4º Batalhão da Polícia Militar.


Durante o encontro, o deputado escutou demandas da entidade, no intuito de conhecer necessidades específicas dos profissionais. Já o cabo Cardoso apresentou reivindicações dos agentes de segurança pública, principalmente os que atuam na região Agreste Central do estado. 


Ainda durante a reunião, o presidente da ACS-PE, Alberisson Carlos, agradeceu ao coordenador da Frente Parlamentar pela visita à sede da associação, e se colocou à disposição para aprofundar o debate acerca da categoria.


O parlamentar ressaltou a importância da interação do Poder Legislativo estadual com os órgãos de classe. "A partir do diálogo, poderemos valorizar ainda mais os profissionais que estão na ponta, assegurando uma maior eficiência nos serviços prestados à população", comentou Lessa.

Congresso não quer ‘usurpar’ prerrogativa sobre execução do orçamento, diz FBC

Publicado por Alberes Xavier em 03/03/2020 às 20:27


O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional três projetos de lei que definem os critérios de execução do orçamento impositivo. Segundo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o Congresso não quer “usurpar” nenhuma prerrogativa do presidencialismo nem ferir a harmonia entre os poderes. Por isso, o entendimento de que as regras para a execução do orçamento impositivo devem ser estabelecidas pelo governo federal. 


Fernando Bezerra Coelho afirmou que o orçamento impositivo, que eleva o controle do Congresso sobre os recursos federais ao determinar o pagamento das emendas parlamentares de comissões e daquelas feitas pelo relator, é uma realidade. Ruídos e mal-entendidos, de acordo com o líder, foram provocados em função dos critérios de execução. 

“O Congresso Nacional não quer usurpar nenhuma das prerrogativas do presidencialismo. O Congresso não deseja ferir a harmonia entre os poderes. Os ruídos e mal-entendidos foram provocados em função de critérios de execução do orçamento impositivo. E como esses critérios não estavam muito claros, inclusive havia muitos vazios legislativos de como regular questões importantes, como o pagamento de restos a pagar, os critérios de contingenciamento e a definição de prioridades, a decisão do presidente Davi [Alcolumbre, do Senado] foi remeter essas definições de volta para o Poder Executivo”, disse FBC.


Para o líder, o envio dos projetos de lei com os critérios de execução do orçamento impositivo reflete o entendimento em relação aos poderes da República. “O que existe é o respeito aos poderes e às instituições, e o que se quer também é que se respeite o Congresso Nacional. O Congresso Nacional é um poder que deve e merece ser respeitado. Se criou um clima de entendimento em relação ao papel dos poderes da República, e as propostas que estão aqui serão apreciadas com independência pelos membros do Congresso Nacional.”

MPPE recomenda fim de terceirização de profissionais de saúde em Cumaru

Publicado por Alberes Xavier em 03/03/2020 às 18:27


No prazo de 90 dias, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de Cumaru que anule e rescinda a contratação da empresa Medicalmais Serviços em Saúde Ltda, tendo em vista que a gestão municipal não realiza concursos públicos desde 2003, utilizando-se ao longo de 17 anos de contratações temporárias para cargos de provimento permanente para a prestação do serviço público pelo setor privado. Para suprir, o MPPE recomenda ainda a realização de seleção pública enquanto um novo concurso público seja organizado.


Embora a Constituição Federal preveja que o concurso público é uma das formas de investidura em cargos e empregos públicos, a legislação brasileira permite que a cobertura assistencial em saúde de uma determinada área possa recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, caso constatadas insuficiências, a participação complementar dos serviços privados deverá ocorrer por meio de contrato ou convênio, dando-se a preferência a entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, o que não ocorreu com a contratação da prestadora de serviços médicos em questão.


Após a homologação do concurso público e a posse de servidores médicos efetivos, o município deverá somente contratar médicos sem concurso público de forma excepcional e por prazo determinado. Caso ocorra a contração de serviços de saúde complementares, deverá ser dada preferência a entidades sem fim lucrativo.


Após o prazo conferido pelo MPPE, o município deve informar sobre a rescisão do referido contrato, bem como a comprovação da seleção pública para substituir os profissionais à Promotoria de Justiça de Cumaru.


Portal da Transparência - O MPPE recomendou ainda que o presidente da Câmara de Vereadores de Cumaru, Antônio Mendes de Medeiros, promova a adequação e complementação das informações presentes no Portal da Transparência da Casa, a fim de garantir que a página contenha todas as informações exigidas pela Lei de Acesso à Informação (LAI — Lei Federal nº12.527/2011.


A iniciativa ocorre após uma análise do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público) apontar irregularidades no website, como a ausência de várias informações de interesse público cuja divulgação é exigida pela LAI. Dessa forma, o MPPE recomendou que o Poder Legislativo faça, no prazo de 45 dias, a adequação do Portal.


O Portal da Transparência deverá dar publicidade aos seguintes elementos: organograma administrativo, lei e atos normativos municipais, endereços oficiais, horários de atendimento, formulário para pedido de informações bem como a data da última modificação da página. De tal forma, dados sobre o quadro funcional da Casa deverão estar igualmente disponíveis, indicando nome, cargo, local de lotação, forma de investidura, horário de trabalho, carga horária e remuneração de servidores.


Já as informações contidas no Portal acerca do orçamento e dos procedimentos licitatórios da Câmara de Vereadores devem estar disponíveis em relatórios mensais que informem todas as compras feitas pela administração, identificando o bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação.


Em caso do descumprimento dos termos da recomendação, medidas administrativas e ações judiciais poderão ser implicadas. As Recomendações de nº 001/2020 e 002/2020 foram publicadas na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 17 de fevereiro.