Câmara Municipal aprova Projeto de Lei que institui taxa de coleta de lixo em Vertentes

Uma Emenda Modificativa isenta contribuintes de baixa renda do pagamento da taxa. Já os demais contribuintes vão pagar de acordo com a capacidade financeira seguindo uma tabela estipulada pelo setor tributário do município.

Por 5 votos a 3, a Câmara Municipal de Vertentes aprovou nesta terça-feira (17), em segunda votação, o Projeto de Lei que institui a taxa de serviço de coleta de lixo, remoção, transporte e destinação do lixo e resíduos, junto com com a Emenda Modificativa, apresentada pela Mesa Diretora, que regulamenta a capacidade tributária dos contribuintes.

A Emenda Modificativa isenta os contribuintes de baixa renda e a capacidade econômica dos demais contribuintes, de acordo com a graduação da tabela de valores, criada pelo setor tributário do município e respeitando o prazo de incidência do fato gerador da taxa. Após a aprovação em Plenário, a lei segue para sanção do prefeito e entrará em vigor em dezembro de 2022.