Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes esclarece nova legislação federal para MEIs com o Sebrae

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, em parceria com o Sebrae Pernambuco, promove na terça e quinta-feira (dias 20 e 22) uma ação especial de orientação para micro e pequenos empreendedores. O foco central é esclarecer as mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional, no dia 15, que alteram regras importantes para o Microempreendedor Individual (MEI), entre elas o aumento do teto anual de faturamento, a permissão para contratação de até dois funcionários em determinadas atividades e o perdão de dívidas contraídas em determinado período.

A legislação recém-aprovada pelo Congresso Nacional impacta diretamente a rotina de milhares de MEIs em Jaboatão dos Guararapes, que precisam entender como as novas regras funcionam na prática para se manterem regulares e aproveitarem os benefícios. A ação da Prefeitura oferece atendimento gratuito e especializado, com a presença de contadores e agentes de crédito, para que os empreendedores não percam prazos nem oportunidades.

Novidades:

- Aumento do teto anual de faturamento do MEI;

- Permissão para contratação de até dois funcionários em determinadas atividades;

- Perdão de dívidas de MEIs contraídas em certo período de tempo.

Outros temas:

- Reforma Tributária;

- Volta à atividade de MEI;

- Critérios e ferramentas para abertura de empresa;

- Acesso a linhas de crédito;

- Dúvidas e esclarecimentos gerais sobre questões burocráticas e fiscais.

Serviço:

Sala do Empreendedor da Agência do Trabalhador de Jaboatão Centro

Terça-feira (dia 20), das 9h às 12h;

Sala do Empreendedor do 1º andar do Mercado das Mangueiras, em Prazeres.

Quinta-feira (dia 22), das 9h às 12h