TCE-PE barra nomeações em Pesqueira com base em lei aprovada nos últimos meses de mandato

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) acatou medida cautelar do conselheiro Rodrigo Novaes que impede a Prefeitura de Pesqueira de realizar nomeações com base em uma lei municipal aprovada nos últimos dias de 2024. A norma reestrutura cargos comissionados, mas foi considerada irregular por ter sido aprovada nos últimos 180 dias de mandato, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo análise da equipe técnica do TCE-PE, a nova legislação autoriza aumento no número de cargos comissionados, mesmo com o comprometimento de 51,59% da Receita Corrente Líquida do município com despesas de pessoal. O índice ultrapassa o limite prudencial da LRF, o que motivou a proibição temporária de novas nomeações por parte da gestão municipal.

Apesar da medida, o conselheiro autorizou, de forma excepcional, nomeações para substituir servidores aposentados ou falecidos nas áreas de saúde, educação e segurança, a fim de garantir a continuidade de serviços essenciais. O TCE-PE também abriu auditoria especial, com prazo de 30 dias, para apurar a legalidade da lei e dos atos administrativos já praticados com base nela.