Relatório da HRW ignora medidas adotadas pelo governo para proteger direitos humanos na pandemia

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) tem trabalhado as políticas de enfrentamento à violência, inclusive durante o período da pandemia de Covid-19, em várias frentes como planejamento, comunicação, saúde, ação social e articulação com outros ministérios.


O Governo Federal elaborou e está executando um Plano de Contingência específico ao longo da pandemia, com foco no incentivo às denúncias de violações contra direitos humanos e no fortalecimento da rede de proteção às mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.


Plano de contingência para pessoas vulneráveis


O Plano de Contingência para Pessoas Vulneráveis consiste na resposta do Governo Federal para os riscos à saúde e os desdobramentos socioeconômicos para populações mais vulneráveis diante da pandemia da Covid-19. 


Tem por finalidade unir esforços para agregar iniciativas de diversos órgãos e entidades federais, bem como da sociedade civil e do mercado, destinadas a proteger a vida e assegurar o sustento dos segmentos mais acometidos às consequências negativas deste momento crítico.


O Plano foi construído conjuntamente por diversos ministérios, sob coordenação do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com apoio da Casa Civil e Secretaria de Governo (Segov).


Ele está estruturado em três eixos, saúde, proteção social e proteção econômica, nos quais estão elencados um conjunto de metas para os seguintes segmentos: idosos, pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência, famílias em localidades urbanas vulneráveis e Povos e Comunidades Tradicionais, prioritariamente, indígenas, quilombolas, ribeirinhos, ciganos e comunidades em unidades de conservação federal.


Orçamento


Para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus, o MMFDH contou com um orçamento de R$ 213 milhões em 2020. Desse total, R$ 212,7 milhões foram empenhados, isto é, quase 100% do total.


Os recursos foram destinados para beneficiar pessoas em situações vulneráveis como as comunidades tradicionais e indígenas com cestas de alimentos e garantir o atendimento de idosos que vivem nas Instituições de Longa Permanência (ILPIs).


A transparência desses gastos está demonstrada no site oficial, onde toda a sociedade pode verificar a prestação de contas em tempo real.


Crianças e adolescentes


Durante este período de pandemia o MMFDH priorizou iniciativas voltadas aos profissionais de instituições de acolhimento e assistência a crianças e adolescentes em situação de rua. 


O Governo Federal investiu R$ 125,6 bilhões em ações voltadas para crianças e adolescentes.


Entre as ações estão a transferência de R$ 2,3 bilhões para estados e municípios adquirirem e distribuírem os alimentos da merenda escolar para 40 milhões de crianças e adolescentes da rede pública de ensino.


Foi feito um repasse de R$ 2,5 bilhões para municípios fortalecerem a rede do Sistema de Assistência Social (SUAS), que possui hoje mais de 2 mil unidades de acolhimento e beneficia mais de 34 mil crianças e adolescentes abrigados.


A esse investimento são somados R$ 104,3 milhões destinados ao pagamento do Bolsa Família para mais de 14 milhões de famílias em junho.


Houve, também, a distribuição de 60 mil cestas de alimentos para 30 mil crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social, de seis a 18 anos, de 132 municípios, atendidos pelo Programa Forças no Esporte (PROFESP), programa do Ministério da Defesa.


Mulheres


O combate à violência contra a mulher é a prioridade do MMFDH. Foram elaboradas mais de 20 ações dentro do Plano de Contingência ao longo da pandemia que estão em fase de execução, com foco no incentivo à denúncia e no fortalecimento das redes de proteção.


Dentro do orçamento do Ministério os recursos disponíveis para a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (SNPM), cerca de R$ 125 milhões, correspondem a um quinto do total da pasta.


Com o volume de recursos bem maior do que no ano passado, quando foram disponibilizados cerca de R$ 30 milhões, a SNPM pode investir quatro vezes mais em programas, projetos e ações do que em 2019.


Até o momento, o gasto com a pauta das mulheres soma R$ 106 milhões, o que corresponde a 85% da dotação orçamentária. Além do orçamento próprio, o valor leva em conta a captação de recursos por meio de emendas parlamentares individuais, de bancadas, comissão mista e de relatorias.


Para a implementação e manutenção da Casa da Mulher Brasileira (CMB), que faz parte do programa Mulher Segura e Protegida, foram empenhados R$ 76 milhões. O total investido para permitir o atendimento humanizado de mulheres em situação de vulnerabilidade social e o fortalecimento da rede de proteção permitiu ainda a reformulação do projeto, criado em 2013, e a interiorização com a previsão de construção de novas unidades em várias localidades do país.


Para a realização de projetos como o Qualifica Mulher, com foco na capacitação profissional, empreendedorismo e aproximação com mercado de trabalho, já foram aplicados mais de R$ 18 milhões. A iniciativa voltada, prioritariamente, para mulheres com renda mensal de até um salário-mínimo e meio, sem escolaridade ou com até o ensino médio, beneficiará mais de 28 mil mulheres somente na primeira fase. As ações desenvolvidas por meio de parcerias com instituição públicas e privadas para estimular a autonomia financeira continuarão pelos próximos três anos.


Também foi instituído pelo Governo Federal o Comitê Intersetorial que ficará responsável pela elaboração do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio (PNEF). De acordo com o decreto assinado pelo presidente da República Jair Bolsonaro, o grupo atuará no âmbito do MMFDH e vai levar em conta ações integradas com ênfase no feminicídio íntimo.


Além disso, foi firmada parceria com o Instituto Avon que criou o Programa Você Não Está Sozinha, um plano de ações coordenadas em parceria com mais 13 instituições da iniciativa privada, sociedade civil e do setor público com para mitigar os impactos do isolamento por meio da prestação de serviços essenciais para a mulheres e meninas em situação de violência. Estão envolvidas nessa iniciativa: Grupo Pão de Açúcar, Uber, Decode, Smarkio, Carelink, Wieden Kennedy, Wunderman Thompson e ZENO, além das organizações sociais Instituto Galo da Manhã, Instituto Cia dos Sonhos, Mapa do Acolhimento e o próprio MMFDH.


Povos e comunidades tradicionais


Foram implementados 80 leitos em hospital de campanha de Boa Vista (RR), o fornecimento de um milhão de equipamentos de prevenção, como máscaras e luvas, para profissionais da saúde indígena, além de 6.300 testes rápidos de COVID-19 distribuídos, emergencialmente, para testar povos indígenas.


Para estados e municípios, um repasse de R$ 1,5 bilhão para custeio de merenda escolar. A medida foi desenvolvida para alcançar 40 milhões de estudantes. Dentre eles, 274,2 mil indígenas, 269,3 mil quilombolas e quase cinco milhões de estudantes do campo, incluindo todos os demais grupos de povos tradicionais. Cerca de 150 mil escolas beneficiadas, das quais mais de 58 mil atendem estudantes de povos e comunidades tradicionais.


Outra medida foi a distribuição de duas cestas básicas, com 8 produtos cada, para cerca de 154,4 mil famílias indígenas e 7,3 mil famílias quilombolas. O investimento total de mais de R$ 40 milhões. Foram elaborados, ainda, materiais gráficos com informações sobre o coronavírus em 274 línguas de 305 etnias.


Também foi feito o pagamento de auxílio emergencial de R$ 600 para 1,8 milhão de famílias de povos e comunidades tradicionais inscritos no programa Bolsa Família. No total, mais de 6,4 milhões de pessoas beneficiadas, num investimento de mais de R$ 3,2 bilhões.


Os recursos foram destinados para beneficiar as comunidades tradicionais e indígenas com cestas de alimentos. 


O trabalho realizado levou em conta o eixo de segurança alimentar e nutricional, com foco nas comunidades tradicionais (quilombolas e indígenas), aportando um montante de pouco mais de R$ 44 milhões, por meio de Termo de Execução Descentralizada firmados com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e com a Fundação Nacional do Índio (Funai). 


Com a iniciativa estão sendo atendidas a 153.204 famílias indígenas e a 69.135 famílias quilombolas com 401.619 cestas de alimentos.


Pessoas idosas


Foram adotadas medidas de reforço às políticas públicas voltadas aos idosos de todo o país. Cerca de R$ 160 milhões também foram destinados, via decreto presidencial, para a compra de alimento e material de higiene para garantir o atendimento de idosos que vivem nas Instituições de Longa Permanência (ILPIs).


Entre as ações, o Ministério lançou uma campanha de combate à violência financeira, resultado da parceria entre o MMFDH, o Banco Central do Brasil (BCB) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) com o objetivo de informar e conscientizar sobre as tentativas de golpes financeiros.


Além disso, o Governo Federal destinou quase R$ 4 bilhões em apoio às pessoas idosas. Dentro do Plano Nacional de Contingência para Pessoas Vulneráveis a ação incluiu dois eixos - Saúde e Assistência Social - durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).


Pessoas em situação de rua


Repasse de R$ 1,2 bilhão para investimento dos municípios no fortalecimento da rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), buscando garantir o atendimento de mais de 101 mil pessoas que vivem em situação de rua.


Também foram desenvolvidas ações de prevenção e suporte à Atenção Primária à Saúde (APS) e aos serviços especializados de cuidado hospitalar e transição de cuidado (após a alta hospitalar).


Canais de denúncias


O MMFDH agiu, desde o início da pandemia, para ampliar e disponibilizar novos serviços de denúncia e amparo as pessoas que se encontram vulneráveis por conta da quarentena.


A primeira ação da Ouvidora Nacional de Direitos Humanos (ONDH) foi disponibilizar o Disque 100 para brasileiros em mais de 50 países estrangeiros. Por meio do canal, eles podem fazer denúncias e obter informações relacionadas à Covid-19.


A Ouvidoria também abriu um canal exclusivo do Disque 100 para violações decorrentes do novo coronavírus. 


Outra preocupação tem sido a violência doméstica durante a pandemia. Para ajudar no enfrentamento desse grave problema, a ONDH lançou plataformas digitais de seus canais de atendimento, ampliando o alcance dos serviços do Disque 100 e do Ligue 180 com o lançamento do aplicativo Direitos Humanos Brasil e de um portal exclusivo. O aplicativo está disponível para dispositivos com sistemas operacionais Android e iOS.


Além disso, no site e no aplicativo, foi disponibilizada a ferramenta de chat para possibilitar a denúncia de maneira silenciosa, uma vez que, em época de distanciamento social e confinamento, o agressor está ao lado da vítima 24h por dia.


O serviço também foi disponibilizado para envio de denúncias pelo WhatsApp para acolhimento de denúncias de violações de direitos humanos e de violência contra a mulher, somando-se assim aos já tradicionais canais de atendimento.


Para receber atendimento ou realizar denúncias por esta nova via, o cidadão deve enviar mensagem para o número (61) 99656-5008. Após resposta automática, ele será atendido por uma pessoa da equipe da central única dos serviços. A denúncia recebida será analisada e encaminhada aos órgãos de proteção, defesa e responsabilização em direitos humanos.


O atendimento também está disponível pelo Telegram, vítimas de violência contra a mulher podem pedir ajuda, de qualquer lugar, pelo aplicativo de celular. Para utilizar o canal, basta apenas acessar o aplicativo e digitar na busca “Direitoshumanosbrasilbot”. A indicação “bot” é uma regra do Telegram para a criação de contas de serviço.


Em parceria com o Pátria Voluntária, o Ministério ampliou o Disque 100 para atender e confortar idosos durante o período da pandemia. Depois, pensando nas pessoas com deficiência, o aplicativo Direitos Humanos Brasil passou a oferecer atendimento na Língua Brasileira de Sinais (Libras).


O Disque 100 e o Ligue 180 são gratuitos e funcionam 24 horas por dia, recebendo mais de 11 mil ligações diárias. Dessas, aproximadamente mil são denúncias de violações de direitos humanos.


Os canais funcionam como "pronto-socorro” dos direitos humanos, pois atendem também graves situações de violações que acabaram de ocorrer ou que ainda estão em curso, acionando os órgãos competentes e possibilitando o flagrante.