Segundo o projeto de lei (5795/2019), em tramitação na Câmara dos Deputados, empresas de aplicativos de Internet terão que contratar, em nome dos prestadores de serviços/parceiros, um seguro que atenda ao trabalhador e a terceiros em razão de acidentes ocorridos durante a prestação de serviços. O projeto é de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte e atinge aplicativos de transporte particular e entrega de alimentos.

O seguro deverá cobrir invalidez temporária ou permanente, despesas de assistência médica e suplementares e indenizações por morte.

“O que existe, hoje, é uma servidão voluntária.

O projeto tenta corrigir a grave distorção provocada pelo fenômeno “uberização” do trabalho, que força o trabalhador a ser profissional autônomo, sem direitos sociais e trabalhistas básicos”, destacou Eduardo da Fonte.