TRIBUNAL DE CONTAS DE PERNAMBUCO DETERMINA REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO EM MIRANDIBA POR INDÍCIOS DE FRAUDE

Após denúncia de irregularidade na Tomada de Preços Nº 003/2022, que tinha como objeto contratação de empresa para execução das obras de reforma e ampliação da uma escola municipal, no valor estimado de R$ 685.360,50, a Conselheira Teresa Duere proferiu decisão em medida cautelar determinando a revogação do certame.

A decisão, nos autos do processo nº N° 23100095-9, teve por base, além da denúncia, parecer técnico da auditoria TCE-PE, que apontou diversas irregularidades. Dentre elas, “favorecimento da empresa CONSTRUCARV SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA ME em detrimento as demais licitantes”, “omissões de itens no orçamento base da Prefeitura, isto é, sem previsão dos custos da administração local e de impostos como CPRB ou INSS” e um “claro descumprimento aos requisitos legais que preservam o caráter competitivo de um certame licitatório”.

Na decisão, o TCE-PE reforçou, ainda, a completa ausência de transparência da licitação, tendo em vista que não constam informações (edital e anexos) da Tomada de Preços nº 003/2023 no LICON, nem o Portal de Transparência.

Apontou, na mesma linha, que a única empresa habilitada no certame, a Construcarv Serviços e Consultoria Ltda - ME, de acordo com o Tome Conta, tem atuação massiva junto ao município de Mirandiba.

Segundo a Receita Federal, a empresa Construcarv Serviços e Consultoria Ltda – ME, apontada pelo TCE-PE como favorecida na licitação de mais de meio milhão de reais, tem sede no Município vizinho de São José do Belmonte e tem como sócio administrador o Sr. João Lucas Carvalho.

Esta foi aberta no apagar das luzes do ano de 2020, mais precisamente em 23 de dezembro daquele ano. Oito dias depois, iniciou o mandato do atual prefeito Evaldo Bezerra de Carvalho.

Verificando o Tome Contas, do Tribunal de Contas de Pernambuco, como indicou a auditoria do TCE-PE, a Construcarv Serviços e Consultoria Ltda – ME tem atuação praticamente restrita ao Município de Mirandiba. A empresa teve valores liquidados em seu nome pela prefeitura, desde o início da gestão do prefeito Evaldo Carvalho, no importe de R$ 1.341.131.68.

​O Tribunal de Contas destaca também, segundo informações enviadas obrigatoriamente pelos municípios, que desde a recente fundação da empresa, esta venceu 7 licitações. Destas, 6 foram no Município de Mirandiba, uma na modalidade de contratação direta, ou seja, onde dispensa o procedimento licitatório; e 5 na modalidade convite, que é a forma mais branda para escolher empresa prestadora de serviço.

Frisa-se que o Decreto nº 9.412/2018, no artigo 1º, I, alínea “a”, limite a modalidade convite para obras com orçamento até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). Questão que não vem sendo cumprida pela prefeitura de Mirandiba, posto que usou essa modalidade para licitar obras orçadas nos valores de R$ 318.487,14 (Convite nº 29/2022), R$ 324.911,68 (Convite nº 10/2022, contrato nº 12/2022) e R$ 326.857,36 (Convite 26/2021, Contrato 399/2021).

Destaca-se, também, que sempre as mesmas empresas participaram das licitações na modalidade convite, todas realizadas em datas e até ano distintos, na Prefeitura de Mirandiba, quais sejam, a própria CONSTRUCARV SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA (40.193.012/0001-02), a CONSTRUTORA SEVERO EIRELI (37.602.987/0001-24), SM CONSTRUÇÕES E PERFURAÇÕES LTDA (46.526.164/0001-58), NORDESTE POÇOS E SONDAGENS LTDA (30.860.676/0001-16) e CLEIDSON E DE L MELO ENGENHARIA (32.249.519/0001-02).

Todas essas empresas são sediadas no município vizinho de São José de Belmonte. E, com exceção de uma, foram fundadas a partir de 2020 (ano eleitoral).

São muitas a irregularidades perpetradas pela Prefeitura de Mirandiba. Agindo por trás da população e à revelia dos órgãos de controle, favorecendo empresas, como disse o TCE-PE, fazendo “arrumadinho” em licitação na modalidade convite, fracionando objetos de licitação para facilitar falcatrua e tudo mais do que há de pior.

No caso analisado pelo TCE-PE, no processo nº 23100095-9, teve a decisão cautelar apreciada pela Segunda Câmara do Tribunal na última quinta-feira (20/04/2023) e os conselheiros determinaram a instauração de Auditoria Especial em face da Prefeitura de Mirandiba.