Alepe discute política que regulamenta cancelamento de serviços durante a pandemia

Em reunião remota realizada nesta segunda-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco discutiu a proposta que regulamenta a política de cancelamento de serviços nas áreas de cultura e turismo durante o período da pandemia do coronavírus. De autoria do deputado  Clodoaldo Magalhães (PSB), a proposta prevê que a empresa responsável pelo evento não será obrigada a reembolsar o consumidor, desde que o evento seja remarcado e o cliente receba algum crédito pelo serviço adquirido ou que haja algum tipo de acordo que proteja o consumidor de prejuízos. O relator da matéria é o deputado Isaltino Nascimento (PSB).

Diante da polêmica em torno da matéria, especialmente entre os donos de agências de turismo, o projeto foi retirado da pauta da CCJ e retornará na reunião extraordinária da mesma comissão, que será realizada nesta terça-feira (16), às 15 horas, para debate com empresários do setor. O pedido de mais tempo para discussão da matéria foi feito pela deputada Priscila Krause (DEM).

Ainda na reunião desta segunda, a CCJ da Alepe aprovou o Projeto de Lei 1205/2020, de autoria do líder do governo na Casa, Isaltino Nascimento (PSB), que proíbe os Poderes e órgãos do governo de contratar veículos de mídia que veiculam notícias falsas, discursos de ódio ou ofensas aos direitos humanos. A matéria também proíbe a contratação de pessoas ou empresas, que produzam ou patrocinam conteúdo falso ou de ofensa aos direitos humanos, para os programas estaduais de benefícios, sejam eles fiscais, sociais ou econômicos.

Para o autor do projeto, Isaltino Nascimento, o combate a essas práticas se tornou "um grande desafio", pois segundo ele "muitos se valem do discurso da liberdade de expressão, como se não houvesse limite e controle das responsabilidades de quem produz ou propaga esse tipo de conteúdo".   "O projeto também é uma forma de preservar a atividade de veículos e profissionais de comunicação que atuam de forma comprovadamente responsável".

Outra iniciativa avalizada pela CCJ, hoje, foi o substitutivo que unifica os Projetos de Lei 1179/2020 e 1118/2020, de autorias dos deputados Isaltino Nascimento e Clodoaldo Magalhães, respectivamente. A matéria inclui o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas as comunicações oficiais do Estado. Ao todo, foram apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça 27 proposições, das quais 13 foram aprovadas, e 24 novas matérias foram distribuídas para relatoria.