Coluna do sábado: Vereadores de Jaboatão aprovam emenda impositiva causando impacto de quase R$ 22 milhões no orçamento da cidade para 2023

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Os vereadores de Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife, aprovaram uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica que institui as chamadas “emendas impositivas”, que torna obrigatória a execução das indicações dos parlamentares para a realização de obras e serviços. A proposta, que é importante para dar maior autonomia ao parlamento, já começou com uma distorção grande no que se refere ao recurso aplicado.

Agora, cada vereador conta com R$ 800 mil para indicar para ações sociais através de ONGs, obras e serviços para a população. Com isso, o governo municipal terá que adequar o orçamento municipal para atender as solicitações dos parlamentares da cidade.

Por contar atualmente com 27 parlamentares, o impacto imediato nos gastos municipais seria de R$ 21,6 milhões. O valor é considerado elevado para os parâmetros do município. 

Só a título de comparação, os deputados estaduais de Pernambuco têm direito a 0,5% do orçamento estadual, dividido entre os 49 eleitos, para as emendas impositivas. O total daria cerca de 4,4 milhões para distribuir em suas bases espalhadas nos 184 municípios. Isso daria, em média, aproximadamente 23,9 mil por cidade.

Até 14 de dezembro deste ano Jaboatão não contava com essa possibilidade de emenda. Porém, a Câmara aprovou a medida e rejeitou, por maioria absoluta, o projeto de lei complementar apresentado pela Prefeitura de Jaboatão com o intuito de promover uma reforma administrativa na estrutura da gestão.

Na prática, as emendas impositivas tornam obrigatória a execução das emendas individuais dos vereadores ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Pela regra imposta, ao menos metade dos recursos devem ser destinados aos serviços de saúde.

Curtinhas

Mundo: O Vaticano confirmou, por meio de um publicação no Twitter, a morte do papa emérito Bento XVI, neste sábado (31/12).

Politica: Jair Bolsonaro (PL) deixa, neste 31 de dezembro de 2022, o comando do Palácio do Planalto após quatro anos à frente da Presidência da República. Apesar de ter sido derrotado nas urnas e se tornar o primeiro presidente a tentar a reeleição e fracassar, ele deixará o comando do Executivo federal com regalias asseguradas a todos os ex-presidentes, além de um espaço assegurado na legenda pela qual tentou ser reeleito, o Partido Liberal (PL).

Combustível: A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, disse nesta 6ª feira (30.dez.2022) que defende a prorrogação da isenção de impostos federais sobre os combustíveis por “pelo menos 3 meses”. Ela deu a declaração em entrevista à GloboNews.