Vereadores de Taquaritinga do Norte pela primeira vez terão direito a emendas impositivas do município

Essa é uma grande conquista e é a primeira vez que a Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte conta com o direito a Emenda Impositiva

Vereadores de Taquaritinga do Norte, com o Procurador do Legislativo, participaram nesta quinta-feira (1), de uma importante reunião com o representante Técnico Contábil do Poder Executivo Municipal para tratar das emendas impositivas do orçamento de 2023.

A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições.

O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os 11 vereadores, e eles podem indicar que tais recursos sejam usados em obras, educação, saúde, serviços e ações de melhorias a serem implementadas pelo Poder Executivo.

É destinado o valor correspondente a 1,2% da receita corrente líquida, realizada no exercício do ano anterior, para as Emendas Impositivas.

Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A norma aprovada prevê que 50% do valor da Emenda Impositiva seja destinado à Saúde. Pelo valor do Orçamento previsto para o próximo ano, cada vereador de Taquaritinga do Norte, terá direito a R$ 111. 272, 73.

Essa é uma grande conquista e é a primeira vez que a Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte conta com o direito a Emenda Impositiva.

O direcionamento das verbas se dá por meio de projetos de emendas específicas dos vereadores e o Poder Executivo verifica a viabilidade da execução e é obrigado a cumprir aquilo que foi determinado pelo parlamentar.

Isso quer dizer que o dinheiro vai para o Vereador? NÃO!

O vereador direciona a verba, mas quem executará o projeto será a Prefeitura, por meio de suas secretarias.

Ou seja, sairá diretamente dos cofres públicos para os projetos apontados pelos vereadores. O recurso não passa pelas contas, mãos ou qualquer outro tipo de transação financeira dos parlamentares. ( Do Pão de Açúcar Açucar Net)