Aprovada regulamentação da fixação do piso salarial dos Agentes de Saúde e Agentes de Endemias de Vertentes em Sessão Extraordinária na Câmara Municipal nesta sexta (22)

Nesta sexta-feira (22), os vereadores de Vertentes aprovaram, por unanimidade e já em segunda votação, a regulamentação da fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e dos Agentes Comunitários de Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional Nº 120/2022. Os parlamentares se reuniram durante Sessão Extraordinária. 

Outros dois Projetos de Lei passaram pela primeira votação: o que regulamenta o serviço de transporte escolar da rede pública de ensino e o que abre o orçamento fiscal da seguridade social crédito suplementar no valor de R$ 9 Milhões 731 Mil para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente para custear as despesas correntes e de capital. Os dois projetos foram aprovados e seguem para a segunda votação que acontece na terça-feira (26/07), também em Sessão Extraordinária. 

De acordo com o Regimento Interno da Casa, os parlamentares estão em período de recesso e o segundo semestre começa no dia primeiro de agosto de 2022.