PREFEITURA DO BREJO ENCAMINHA PROJETO QUE VISA REVOGAR AJUSTE SALARIAL DE VEREADORES DO BREJO

A Prefeitura do Brejo da Madre de Deus, através do prefeito Hilário Paulo, encaminhou ao poder legislativo municipal, um projeto de lei que pretende revogar a lei municipal 522/2020 que fixa subsídio de vereadores para a legislatura 2021/2024.


Segundo as informações, até o momento da sansão da lei, não havia nenhuma notificação do MPCO – Ministério Público de Contas, no entanto, a revogação do projeto de lei aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores, se faz necessário para atender a recomendação do MP de Contas para que os poderes executivo, legislativo e judiciário, se abstenham de encaminhar projetos de revisão anual de vencimentos dos servidores públicos. 


A Prefeitura ainda informou que todas as decisões e atividades do governo municipal, são presando sempre pelo respeito à todos os princípios da administração pública.