Mendonça diz que é inconstitucional a Prefeitura do Recife querer antecipar pagamento do IPTU 2021 para aumentar receita

O ex-ministro Mendonça Filho questionou o projeto enviado pela Prefeitura do Recife e aprovado pela Câmara dos Vereadores para antecipar para este ano o pagamento do IPTU de 2021, visando aumentar a arrecadação municipal. “É absurdo, numa crise econômica devastadora gerada pelo corona vírus, querer que o recifense pague o IPTU dobrado, de 2020 e 2021, para aumentar a receita municipal. A prefeitura tem que cortar despesas, reduzir custos e adotar políticas públicas para socorrer quem está sem renda, perdendo emprego como autônomos, profissionais que vendem produtos na praia, nas feiras e o comércio de bairro”, defendeu Mendonça, ressaltando que o projeto é inconstitucional e desrespeitoso com o recifense que já está sufocado para pagar o IPTU deste ano. 


Mendonça afirmou que, diante da crise econômica, a Prefeitura deveria prorrogar em 180 dias o prazo para o pagamento do IPTU e de outros impostos municipais deste ano. “No segundo semestre, quando a economia voltar a funcionar normalmente, as pessoas vão poder pagar o IPTU 2020 de forma parcelada”, disse. O ex-ministro questiona a legalidade do projeto, dizendo que a proposta é inconstitucional e fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda operação de antecipação de receita no último ano de mandato de prefeitos. 


Segundo Mendonça, é inegável que a crise econômica afeta os cofres públicos municipais e estaduais. Para ele, isso exige maior eficiência na gestão dos recursos adotando medidas como corte de gastos, de despesas desnecessárias e um ajuste em toda a máquina pública. “Não tem como transferir essa conta para o cidadão. Sem emprego e sem renda muita gente já começa a ter dificuldade de fazer feira. Quanto mais para pagar impostos”, afirmou. No projeto, o prefeito Geraldo Júlio institui o Programa Emergencial de Antecipação do Pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (Taxa de Lixo) para 2021, tendo com a justificativa a queda na arrecadação por causa do coronavirus.