EXCLUSIVO: Justiça reconhece prescrição de ação por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Toritama Flávio Lima

O ex-prefeito de Toritama, Flávio Lima, teve uma ação de improbidade administrativa julgada como extinta por prescrição pela Justiça. A ação é de autoria do Ministério Público sido proposta em 2016, por supostas irregularidades praticadas em 2012.

De acordo com alteração da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que estabelece um prazo prescricional de oito anos (Art.23). “O parágrafo quinto do mesmo artigo, por sua vez, inaugura a prescrição intercorrente, estabelecendo a sua incidência no prazo de quatro anos”.

Flávio administrou a Prefeitura do município de Toritama no período de 2009 a 2012. Foi candidato e não conseguiu se reeleger.