O Ministério Público de Pernambuco, por meio da Promotoria de Justiça de Cumaru, recomendou à Prefeitura do Município e a Secretaria de Administração que lancem um edital, no prazo de 90 dias, para contratação de uma empresa para realização de concurso público para preenchimento de cargos de provimento efetivo.

“Atualmente, estão trabalhando mais de 200 funcionários contratados temporariamente, em clara desobediência aos requisitos do art. 37, Incisos II e IX da Constituição Federal, porquanto desempenham atividades de natureza permanente da administração”, comentou o promotor de Justiça de Cumaru, Ariano Tércio Silva de Aguiar, na publicação, mencionando que o último concurso público realizado pela Prefeitura foi no ano de 2004.

“Além disso, a previdência pública municipal estaria deficitária por conta da ausência de servidores efetivos que contribuam, uma vez que os servidores contratados contribuem para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)”, destacou o promotor.

De acordo com a recomendação, o município deve realizar concurso público para preenchimento dos cargos de provimento efetivo em prazo máximo de 120 dias, contados a partir da homologação da licitação e adjudicação da empresa vencedora. Em seguida, providenciar a homologação do certame e a nomeação dos aprovados, sob pena de ajuizamento de ação civil pública e de improbidade administrativa, caso seja caracterizada má-fé e dolo.

A recomendação de Nº 04/2019 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da última quinta-feira (19).

Durante rápida participação ao programa Cidade em Foco, da Rede Agreste de Rádios, o ex-prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Zé Augusto Maia (Avante), entrou na defesa do Governo de Pernambuco ao falar sobre o colapso no abastecimento de água que a Capital da Moda enfrenta nos últimos dias. 

Integrante da comitiva que acompanhou a secretária estadual de Infraestrutura, Fernanda Batista durante visita as obras da Adutora do Alto Capibaribe, Zé Augusto falou na oportunidade sobre a sua luta pela ampliação do abastecimento de água na cidade e rebateu acusações de que o colapso no abastecimento de água seria perseguição política por parte do Governo Estadual. "Acho que fazer crítica com água dessa forma é injusto. Dizer que alguém tirou a água, não. Infelizmente a estiagem foi muito grande", disse. 

Questionado pelo radialista Alberes Xavier se tal fala seria um sinal de alinhamento ao projeto do governador Paulo Câmara (PSB) em Pernambuco, Zé Augusto desconversou, "O meu nome em Santa Cruz do Capibaribe é trabalho. Estou conversando muito com Diogo. Tem uma audiência que estamos marcando com a secretaria de um projeto importante, mas só quero dizer quando conversar com a secretária. A gente tem uma história nessa cidade por água e asfalto", disse o mesmo, que é aliado histórico do ex-senador Armando Monteiro (PTB), que faz oposição ao governador Paulo Câmara.

Se ligue – O programa “Cidade em Foco” vai ao ar de segunda a sexta-feira: 11:00 hs, na Rede Agreste de Rádios, composta pelas Emissoras: Rádio Filadélfia FM (104,9), Farol FM (90,5), Rádio Cambucá FM (104.9), Rádio Vale FM (91.7), Redentor FM (104,9), Orobó FM (105.9), Potyra FM (87,9) e pela Internet: www.filadelfiafm.net ou através do www.blogdoalberesxavier.com 

Para promover a melhoria na segurança, na organização e garantir as atividades artísticas da Festa de Santos Reis 2020, a Prefeitura de Santa Maria do Cambucá e a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) firmaram, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A festividade ocorrerá no dia 6 de janeiro, das 21h às 2h. 

A Prefeitura comprometeu-se a exigir dos organizadores do evento o alvará do Corpo de Bombeiros em relação à segurança das estruturas montadas (a exemplo de palcos, camarotes, arquibancadas). A gestão municipal também deve garantir que os eventos sejam iniciados a partir das 21h, com previsão de encerramento e desligamento de todo tipo de aparelho que emita som, em todos os focos de animação, no máximo, às 02h; fiscalizar e coibir a venda ou distribuição de bebidas a crianças ou adolescentes, requerendo identificação para a disponibilização de quaisquer tipo de bebida alcoólica, sendo terminantemente proibido a venda ou distribuição de bebidas alcoólicas a este público; e escalar fiscais para organização do evento.

A organização disponibilizará ainda banheiros públicos móveis para a população, devidamente sinalizados e em locais adequados, na proporção de um banheiro masculino e um feminino para cada 100 pessoas; providenciar, logo após o término das festas, a total limpeza do local do evento, impedindo o acúmulo de lixo e sujeira.

Por sua, a PMPE comprometeu-se a providenciar e disponibilizar toda estrutura operacional necessária à segurança do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento ostensivo; auxiliar diretamente os organizadores no cumprimento dos horários de encerramento dos shows, na fiscalização do uso de vasilhames de plástico pelos comerciantes e público em geral; prestar toda segurança necessária no polo de animação e outros possíveis pontos de concentração na cidade, independentemente do horário de encerramento; adotar as providências necessárias no sentido de proibir o uso de equipamentos sonoros por bares, restaurantes, veículos, dentre outros, que provoquem poluição sonora, após o término do evento. 

O TAC na íntegra foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (20).

No encerramento das atividades legislativas da Alepe, o deputado estadual Diogo Moraes, que presidiu a última sessão plenária de 2019, fez uma breve respectiva do mandato, citando, entre seus projetos, a criação da Frente Parlamentar de Combate à Automutilação e ao Suicídio de Pernambuco. AO longo de 2019, foram 7 projetos de resoluções sancionados, 14 projetos de Lei ordinários aprovados e mais de 200 indicações ao Poder Executivo e Órgãos estaduais. 

Em sua fala, Moraes agradeceu à deputadas e deputados, servidores da Alepe e equipe de gabinete pela parceria ao longo do ano. “A Frente Parlamentar 

já realizou reuniões e audiência pública neste ano que passou, tendo ainda para os próximos meses uma programação rica, que muito irá contribuir neste trabalho”, ressaltou Diogo. 

O deputado destacou alguns projetos em tramitação relacionados à Saúde Mental. “Demos entrada no projeto de lei ordinária 679/2019 que propõe a criação do Dia Estadual de Conscientização sobre os Transtornos Mentais e Incentivos à Saúde Mental no calendário oficial de Pernambuco, a ser celebrado no dia 10 de outubro. Também propusemos o projeto de Lei ordinária 680/2019 para a criação do mês estadual, "Junho Violeta", dedicado à prevenção ao abandono e promoção da proteção dos idosos. Também tramita na casa o nosso projeto de Lei ordinária 788/2019, que propõe a instituição do Plano Estadual de Combate ao Suicídio”, evidenciou. 

Diogo destacou ainda homenagens de sua autoria que foram aprovadas na Alepe: a exemplo do projeto de resolução 294/2019, que confere ao município de Taquaritinga do Norte o título honorífico de Capital do Café. “Também é de nossa autoria um reconhecimento às Costureiras de Pernambuco, com a criação do Dia Estadual das Costureiras, Costureiros e Alfaiates de Pernambuco. Como representante do Polo de Confecções do Agreste, ter proposto esse reconhecimento é motivo de muita alegria e satisfação”, comemorou. 

Encerrando seu pronunciamento, o deputado fez seus votos de boas festas a todos. “Sem dúvidas 2019 foi um ano de muito trabalho, de conquistas e desafios. Que este novo ano chegue primeiramente com muita saúde e coragem, pois assim já temos o suficiente para conseguirmos todo o resto. Que o novo ano nos traga bons debates e as melhores soluções para ajudar a melhorar a vida dos pernambucanos”, finalizou Moraes.

Instalação de novo frigorífico, no município de Canhotinho, vai desenvolver a pecuária de corte na região

O governador Paulo Câmara recebeu o presidente da Masterboi, Nelson Bezerra, no Palácio do Campo das Princesas, para anunciar mais um investimento para o Estado: a instalação de um frigorífico industrial no município de Canhotinho, no Agreste Meridional. A empresa utilizará uma área de 110 hectares, com investimento de R$ 112 milhões e a perspectiva de geração de cerca de 800 empregos diretos. As obras estão previstas para começar no primeiro semestre de 2020, e as atividades, em meados de 2022.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Bruno Schwambach, pontuou que investimento é importante para a economia do Estado e para o desenvolvimento do Agreste Meridional. “É um frigorífico que vai desenvolver toda a questão da pecuária de corte. Uma indústria como essa vai estabelecer toda uma cadeia, ali no Agreste Meridional, atingindo também a Mata Sul. É um olhar para uma área que precisava ter um desenvolvimento dentro da sua vocação”, explicou o secretário.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Carlos Porto, elogiou a iniciativa do governador e de sua equipe em levar mais esse investimento ao interior do Estado. “É fundamental, e quero deixar registrado o empenho pessoal que teve o governador Paulo Câmara e sua equipe para que essa indústria fosse instalada no Agreste Meridional, que é uma região eminentemente dedicada à pecuária”, afirmou Carlos Porto.

Para o conselheiro, o Agreste Meridional viverá um novo momento após a instalação da Masterboi. “Será um novo espaço, um novo período e uma fase de muito desenvolvimento. Além dos empregos gerados, teremos também a economia, o recolhimento dos impostos, o movimento do comércio. Vai se criar uma nova cultura no sentido da criação do gado, aumentar os rebanhos e, consequentemente, gerar empregos e riqueza para o Estado”, finalizou.

O presidente da Masterboi, Nelson Bezerra, acredita que será mais um grande passo da empresa no Estado de Pernambuco. “Agradecemos bastante o apoio do governador Paulo Câmara e de todos que se empenharam para esse feito. Na instalação, teremos a capacidade de abater cerca de 500 cabeças de gado e também de caprinos por dia. Essa vai ser mais uma conquista para o grupo Masterboi, com a tendência de atender a todo o mercado do Norte e Nordeste e até a exportação”, comemorou o empresário.

Estiveram presentes ainda os secretários Décio Padilha (Fazenda) e José Neto (Casa Civil), além de Miguel Zaidan, diretor administrativo da Masterboi, Roberto Abreu e Lima, presidente da Ad Diper, e o deputado estadual Antônio Moraes.

*SOBRE A MASTERBOI -* A empresa é pernambucana, com matriz no Recife, e há 19 anos atua no mercado nacional de processamento e distribuição de alimentos. A Masterboi produz cortes especiais e, além dos produtos de marca própria, também atua com distribuição, exportação e importação. Seu mix de produtos é composto por mais de 700 itens, entre carnes bovinas, espetinhos, carne de sol, charqueados, aves, suínos, embutidos, laticínios, ovinos, pescados, crustáceos e vegetais.

A empresa possui atualmente cinco unidades em Pernambuco, sendo um centro de distribuição e processamento e quatro lojas de atacarejo. Além disso, opera um centro de distribuição na Paraíba e duas plantas frigoríficas industriais em Tocantins e no Pará, com capacidade de abate de 1,7 mil bois por dia. Todas as unidades frigoríficas tem certificação do SIF (Serviço de Inspeção Federal) e são habilitadas a exportar para mais de 45 países. Ao todo, possui 2,7 mil funcionários distribuídos nas suas unidades do Recife, São Geraldo do Araguaia (PA) e Nova Olinda (TO). A empresa deve fechar o ano com cerca de R$ 1,5 bilhão em receitas.

Prefeito de Vertentes comemora avanços em sua gestão e fala sobre possível aliança política

O prefeito Romero Leal (PSDB), da cidade das Vertentes, participou do programa Cidade em Foco transmitido pela Rede Agreste de Rádios, e destacou os avanços em sua gestão no ano de 2019. Na oportunidade o gestor ainda falou sobre o lançamento do 13° do Bolsa Família e a possível aliança com o deputado federal Fernando Rodolfo (PL), e a chegada de Dida de Elda.

O prefeito iniciou suas palavras comentando sobre o planejamento realizado pelos secretários responsáveis de sua gestão, para garantir o pagamento do 13° salário dos servidores municipais. “Criamos uma poupança em janeiro para pagar o 13° dos servidores, fazendo com que esse recurso seja injetado na economia da cidade, e consequentemente gerando o recolhimento dos impostos”, contou.

Sobre as ações executadas em 2019, Romero Leal destacou o enquadramento do município ao atender o que rege a Lei de Responsabilidade Fiscal, onde o município chegou a 46% de gasto com pessoal.

Falando sobre a pauta política, o gestor afirmou que estuda a possibilidade de uma aliança com o deputado federal Fernando Rodolfo (PL) e a vinda de Dida de Elda.

“A política acontece com diálogo e é formada pela busca de melhorias para os municípios. A dinâmica de Romero Leal é de somar, temos nossa gestão compartilhada onde escutamos o povo e as lideranças políticas. Existem as divergências que no futuro chegam ao consenso, tudo que chegar de recursos e melhorias para o povo de Vertentes, o deputado Fernando Rodolfo vai vim inaugurar comigo. Quem votou nele vai agradecer por isso”, comentou.

“Dida de Elda vem para nosso palanque e pretende ser candidato a vereador. Formaremos um grupo com dois partidos para a disputa, PSDB e DEM. Não há problemas com Dida de Elda e teremos a adesão de muitas lideranças políticas que reconhecem nosso trabalho”, comentou.

O prefeito finalizou comemorando o pagamento do 13° salário do Bolsa Família, que vai injetar mais de R$ 450 mil. “Realizamos os trabalhos que foram necessários para o cadastramento da população para beneficiá-los com a parcela do 13° do Bolsa Família. Serão distribuídos cerca de 450 mil reais”, pontuou

Se ligue – O programa “Cidade em Foco” vai ao ar de segunda a sexta-feira: 11:00 hs, na Rede Agreste de Rádios, composta pelas Emissoras: Rádio Filadélfia FM (104,9), Farol FM (90,5), Rádio Cambucá FM (104.9), Rádio Vale FM (91.7), Redentor FM (104,9), Orobó FM (105.9), Potyra FM (87,9) e pela Internet: www.filadelfiafm.net ou através do www.blogdoalberesxavier.com 

A emissão de notas fiscais é um gesto que deveria ser rotineiro a todos os confeccionistas que atuam no Polo de Confecções, porém, nem todos ainda conseguem realizar essa emissão em seu ponto de venda. Visando diminuir esse problema, o Governo de Pernambuco, através da Lei 1.071/2016, sancionou a implantação do Expresso da Moda em cidades do Polo de Confecções.

O Expresso da Moda é um espaço físico que oferece a emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) de forma avulsa ao confeccionista, onde através de um regime diferenciado de tributação, ele paga apenas 2% de imposto no valor das mercadorias. Com a nota fiscal, ele garante não somente o recolhimento de impostos que resultam tanto em investimentos por parte do governo quanto na segurança de que sua mercadoria não seja apreendida em postos de fiscalização, evitando assim transtornos e prejuízos para compradores e vendedores.

Para quem não pode se dirigir a uma das unidades do Expresso da Moda nos centros de compras de Santa Cruz do Capibaribe, Toritama e Caruaru, existe a facilidade de emitir o documento por meio do site da Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE), bastando clicar no link abaixo e preencher os itens solicitados:

http://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_nfa/PRManterNota

No Moda Center Santa Cruz, o Expresso da Moda funciona no Bloco Central do Setor Branco. Até o final desta de 2019 (alta temporada de fim de ano), o funcionamento acontece de domingo à quinta-feira, das 8h às 17h. A partir de janeiro, o funcionamento será de segunda à sexta, no mesmo horário. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (81) 3759-1200.

Segunda etapa da requalificação elétrica vai contemplar o setor da Brasilit

Representantes da Secretaria de Serviços Públicos, Unidade de Gestão da Feira e Celpe, estiveram na tarde desta quinta-feira (19), no parque 18 de Maio, realizando uma vistoria técnica na parte elétrica do local.

Está parceria entre o município e a CELPE vai proporcionar as feiras localizadas em toda extensão do parque 18 de Maio, melhorias e a renovação nas instalações elétricas.

No próximo ano, o setor da Brasilit será contemplado com o projeto. A ideia é substituir a fiação e realizar trocas e instalações de novos postes.

Assim como nas outras visitas, várias gambiarras que foram identificadas e serão retiradas com o início dos trabalhos.

Para garantir a execução do projeto, será necessário o recuo de algumas telhas e cobertas que foram instaladas pelos feirantes, que impossibilitam o trabalho das equipes de manutenção, por isso a Secretaria de Serviços Públicos dará um prazo para que sejam retiradas de acordo com as recomendações de segurança e solicitação da CELPE.

O projeto no setor da Brasilt deve ser iniciado no início do próximo ano, e garantirá mais segurança e menos riscos para os feirantes e compradores.

O deputado estadual Alberto Feitosa usou a tribuna da Assembleia Legislativa na manhã desta quinta-feira (19) para informar que aguardará até o mês de janeiro para que o Governo do Estado inscreva o saldo das emendas parlamentares em restos a pagar. Caso o Poder Executivo não cumpra com o que é determinado pela Constituição de Pernambuco, quanto à execução das verbas impositivas, ele ingressará com uma ação judicial.

De acordo com o Portal de Transparência de Pernambuco e com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), há uma forte redução dos pagamentos das emendas parlamentares descumprindo a Lei Orçamentária Anual (LOA), quando executou apenas 5,98% em 2018, e 2,18% em 2019 do valor que estava obrigado a executar das emendas individuais impositivas.

Dos R$ 35,88 milhões empenhados em 2019, apenas R$ 4,59 milhões foram processados, ou seja, liquidados. De acordo com §2º do art. 123-A da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 44/2018, o saldo restante, equivalente à diferença entre o empenhado e o liquidado, deveria ser inscrito em restos a pagar não processados. No caso das emendas individuais de execução obrigatória, deveria haver a inscrição de restos a pagar, processados ou não, do valor empenhado e ainda não pago.

“Não me resta, em nome do trabalho da Frente Parlamentar, cobrar outra atitude, senão o cumprimento da LOA e da nossa Constituição. Vou aguardar até os primeiros dias de Janeiro. Se não houver inscrição, vou propor na Frente Parlamentar que ingressemos com ação judicial pedindo o cumprimento dos devidos documentos legais e já detectados pelo próprio Tribunal de Contas do Estado. Lembrando que tivemos o apoio dos legisladores municipais e o empenho da associação municipalista de Pernambuco. Os prefeitos estão esperando pela execução das nossas emendas”, afirmou o deputado. 

É válido destacar que o TCE considerou baixa a execução das emendas em 2016, com pagamento de 45,80%, exercício em que o aproveitamento das dotações correspondentes foi muito superior aos de 2018 e 2019. Em relação à diferença dos valores executados por parlamentar, o órgão ainda pontuou que o Poder Executivo não observou a execução equitativa das emendas no exercício do ano de 2017.