Mendonça Filho defende adiamento do ENEM 2020 e gratuidade da inscrição

O ex-ministro da Educação, Mendonça Filho em live na rede social na noite desta terça-feira(31/03), se posicionou a favor do adiamento do ENEM e da gratuidade do valor da inscrição para todos os participantes. "Por conta do coronavirus o calendário escolar foi alterado, alunos e famílias tensos, antecipação das férias. Publicamente defendo que o mais prudente seria mudar a aplicação do ENEM para dezembro", defendeu o ex-ministro.


Mendonça participou da live a convite do  professor de matemática, Marcello Menezes, que também defende o adiamento. "Nem todos alunos conseguem seguir as atividades online, nas plataformas digitais. Por mais que as escolas estejam enviando material, muitos reclamam não ter acesso, não conseguir seguir o material", explicou o professor.


Mendonça garantiu que a intenção não é a de criticar as medidas do governo e sim a de se posicionar a respeito de um processo que ele tem conhecimento de sua complexidade. "O melhor meio para conseguir um objetivo é o diálogo. Acho que é importante buscar um diálogo com o MEC para que possa prevalecer um consenso do melhor cenário para os jovens", destacou Mendonça.


A live contou com a participação da professora Maria Inês Fini, que na gestão de Mendonça no Ministério da Educação  presidiu o INEP, que é responsável pela execução do ENEM. Durante a live, a professora propôs a taxa zero para o enem. A proposta também foi defendida por Mendonça. "Em um momento em que o Brasil todo defende o adiamento do prazo para pagamento de dívidas, tributos e impostos, corona voucher e outras medidas, a gratuidade para todos que vão prestar o ENEM se faz necessária e é um alívio para as famílias", completou.


Segundo o MEC, o cronograma do ENEM 2020 está mantido. As inscrições serão de 11 a 22 de maio e as provas serão realizadas em 01 e 08 De novembro. 

Vereadores de Santa Cruz destinam quase um milhão e meio de reais para o combate ao coronavírus

Ação faz parte de um conjunto de medidas que a Câmara vem tomando no intuito de amenizar os efeitos da pandemia no município.


Como medida emergencial, os vereadores de Santa Cruz do Capibaribe decidiram realocar as emendas impositivas que cada um tem direito no orçamento anual do município. Cada parlamentar dispõe de R$ 107 mil para destinar à ações para o desenvolvimento da cidade.


Entendendo a gravidade da pandemia do novo coronavírus, os vereadores optaram por realocar as emendas que já haviam sido destinadas para as mais diversas áreas, centralizando para as pastas de Saúde e Ação Social, responsáveis diretas pelo enfrentamento aos efeitos da pandemia.


Somados, os recursos totalizam R$ 1.468.000,00. Confira como cada parlamentar destinou as emendas impositivas:


KLEMERSON PIPOCA

Programação Orçamentária

Valor R$

01

Secretaria de Saúde do Município - Ações de enfrentamento a pandemia do coronavirus no município – COVID19.

53.500,00

02

Secretaria de Ação Social - Ações de enfrentamento a pandemia do coronavirus no município – COVID19.

53.500,00


AUGUSTO MAIA

Programação Orçamentária

Valor R$

01

Secretaria de Saúde do Município - Ações de enfrentamento a pandemia do coronavirus no município – COVID19.

107.000,00


MARLOS MELO

Programação Orçamentária

Valor R$

01

Saúde – COMBATE AO COVID-19 – Corona Virus

107.000,00


IRMÃO VAL

Programação Orçamentária

Valor R$

01

Secretaria de Saúde do Município - Ações de enfrentamento a pandemia do coronavirus no município – COVID19.

43.500,00

02

Secretaria de Ação Social - Ações de enfrentamento a pandemia do coronavirus no município – COVID19.

43.500,00


ZÉ MINHOCA

Programação Orçamentária

Valor R$

01

Secretaria de Saúde do Município - Ações de enfrentamento a pandemia do coronavirus no município – COVID19.

107.000,00


CAPILÉ DA PASLESTINA

Programação Orçamentária

Valor R$

01

Secretaria de Saúde do Município - Ações de enfrentamento a pandemia do coronavirus no município – COVID19.

107.000,00


CARLINHOS DA COHAB

Programação Orçamentária

Valor R$

01

Secretaria de Saúde do Município - Ações de enfrentamento a pandemia do coronavirus no município – COVID19.

53.500,00

02

Secretaria de Ação Social - Ações de enfrentamento a pandemia do coronavirus no município – COVID19.

53.500,00


DEOMEDES ALVES DE BRITO

Programação Orçamentária

Valor R$

01

Secretaria de Ação Social - Ações de enfrentamento a pandemia do coronavirus no município – COVID19. (Doação de Cestas Básicas)

107.000,00


JÉSSYCA CAVALCANTI

Programação Orçamentária

Valor R$

01

Secretaria de Saúde do Município - Ações de enfrentamento a pandemia do coronavirus no município – COVID19.

107.000,00


RONALDO PACAS

Programação Orçamentária

Valor R$

01

Secretaria de Saúde do Município - Ações de enfrentamento a pandemia do coronavirus no município – COVID19.

97.000,00


 NAILSON RAMOS

Programação Orçamentária

Valor R$

01

Secretaria de Saúde do Município - Ações de enfrentamento a pandemia do coronavirus no município – COVID19.

53.500,00

02

Secretaria de Ação Social - Ações de enfrentamento a pandemia do coronavirus no município – COVID19.

53.500,00


ZEZIN BUXIN

Programação Orçamentária

Valor R$

01

Secretaria de Saúde do Município - Ações de enfrentamento a pandemia do coronavirus no município – COVID19.

53.500,00

02

Secretaria de Ação Social - Ações de enfrentamento a pandemia do coronavirus no município – COVID19.

53.500,00


ERNESTO MAIA

Programação Orçamentária

Valor R$

01

Secretaria de Saúde do Município - Ações de enfrentamento a pandemia do coronavirus no município – COVID19.

107.000,00


HELINHO ARAGÃO

Programação Orçamentária

Valor R$

01

Secretaria de Saúde do Município - Ações de enfrentamento a pandemia do coronavirus no município – COVID19.

53.500,00

02

Secretaria de Ação Social - Ações de enfrentamento a pandemia do coronavirus no município – COVID19.

53.500,00

Danilo Cabral destina R$ 3,4 milhões para combate à pandemia no estado

O deputado federal Danilo Cabral (PSB) remanejou suas emendas ao Orçamento da União deste ano e destinou R$ 3,4 milhões para o combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus no estado. Deste valor, R$ 2 milhões são para o governo do estado e R$ 1 milhão para a Prefeitura do Recife. Além disso, a Universidade de Pernambuco (UPE) e o Hospital das Clínicas receberão R$ 200 mil cada um. 


Segundo o parlamentar, os recursos poderão ser usados para o atendimento de pacientes acometidos pela doença. “Nesse momento, precisamos unir esforços para ajudar o estado e os municípios a adotarem medidas para proteger a população e prestar os serviços necessários”, afirmou o parlamentar.


No total, para o Orçamento de 2020, Danilo Cabral destinou R$ 16,4 milhões para a área da saúde no estado. Somam-se aos R$ 3,4 milhões, R$ 13 milhões que irão para municípios de todas as regiões do estado para aplicação no custeio de saúde básica e especializada e compra de equipamentos. 


Danilo Cabral destaca a atuação do Congresso Nacional no combate à pandemia. “Ontem aprovamos um projeto que concederá um auxílio de R$ 600 a trabalhadores informais por três meses e mulher que for mãe e chefe de família poderá receber R$ 1,2 mil. Estamos dando as respostas à sociedade e vamos continuar na luta para superar essa crise”, disse o deputado.

Toritama - “Primeiro a vida e depois a economia”, afirma Edson Tavares

O Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Toritama, Edson Tavares, reiterou durante recente entrevista, a importância da preservação da vida apesar dos efeitos econômicos que o novo coronavírus poderá trazer para a economia. A cidade de Toritama tem se organizado para garantir assistência aos cidadãos que por ventura venham a ser contaminados pelo COVID-19. 

Toritama é uma das principais cidades do Polo de Confecções e deverá sentir os efeitos econômicos motivados pela crise do novo coronavírus. Entretanto, o Edson defende que a vida deve estar em primeiro lugar. "Há uma grande preocupação com a economia, nós também temos essa preocupação. Mas eu penso que no momento agora, a preocupação maior tem que ser com a vida”, disse o mesmo. 


Ações - Durante a entrevista, que foi concedida ao programa Cidade em Foco, Edson destacou algumas ações tomadas pela Prefeita Municipal, a exemplo da construção de um hospital de campanha com 40 leitos, contratação de mais de 30 profissionais da saúde, compra de quatro novas ambulâncias e pagamento antecipado dos servidores municipais como forma de aquecer a economia local.


Tempo - Edson Tavares não é otimista quanto a superação da crise em curto espaço de tempo, para ele, o vírus deverá se estender por meses e por isso é fundamental o isolamento social neste momento. "Olhando do lado clínico e cientifico, essa situação vai demorar muito ainda. A gente sabe que não é uma coisa para acabar hoje ou amanhã”, disse. 


Isolamento - Ainda durante a entrevista, o mesmo criticou movimentos que pedem o fim do isolamento social. "Acho isso muito arriscado. A gente ver aí alguns exemplos internacionais de cidades que fizeram isso e hoje estão pagando um preço muito alto, muitas vidas que estão se perdendo”, argumentou o mesmo. 


Economia - O Edson Tavares reconheceu na oportunidade que a economia deverá sofrer com a paralisação das atividades, entretanto, reiterou que a preservação da vida deve estar em primeiro lugar. "Não é uma situação fácil, a população está dividida, o Brasil está dividido entre duas opiniões. Mas, eu creio que nesse momento a gente tem que lutar pela vida. Primeiro a vida e depois a economia”, disse.


Festival do Jeans - Na oportunidade, o mesmo ainda reiterou que o adiamento do Tradicional Festival do Jeans de Toritama deverá ser mantido e só acontecer no mês de agosto, não havendo possibilidade de antecipação. "Não vejo como antecipar. Pelo contrário, eu vejo até uma possibilidade de ele ser postergado, vai depender do andar dos acontecimentos", disse.


Se ligue – O programa “Cidade em Foco” vai ao ar de segunda a sexta-feira: 11:00 hs, na Rede Agreste de Rádios, composta pelas Emissoras: Rádio Filadélfia FM (104,9), Farol FM (90,5), Rádio Cambucá FM (104.9), Rádio Vale FM (91.7), Redentor FM (104,9), Orobó FM (105.9), Potyra FM (87,9), Vertentes FM (104.9) e pela Internet: www.filadelfiafm.net ou através do www.blogdoalberesxavier.com 

Governo federal atende solicitação do deputado Eduardo da Fonte e suspende aumento do preço dos medicamentos

O governo federal anunciou nesta terça-feira (31) a suspensão do reajuste no preço dos medicamentos. A medida vai ao encontro da solicitação feita pelo deputado federal Eduardo da Fonte (PP), no dia 17 de março, para que, em razão dos impactos econômicos causados pelo coronavírus, o aumento no preço dos remédios não fosse autorizado.


A suspensão do reajuste foi anunciada por 60 dias e deve ser reavaliada ao fim do prazo, podendo ser prorrogada.


“Todos precisamos contribuir para vencer essa epidemia. Isso é uma medida importante para o orçamento familiar em um momento em que a renda está sendo achatada. Não há justificativa para um aumento que prejudique ainda mais as pessoas nesse momento tão difícil. Esta é uma forma de levar um pouco de alívio para toda a população. Vamos continuar buscando formas de passar por esta pandemia e vencer o coronavírus.”, afirmou Eduardo da Fonte.

Santa Cruz do Capibaribe é contemplada com três novas ambulâncias

O município de Santa Cruz do Capibaribe foi contemplado na manhã desta terça-feira (31), com três novas ambulâncias zero quilômetro. A conquista aconteceu por meio de emendas parlamentares de bancada, realizadas por Bruno Araújo, ex-deputado federal e ex-ministro das Cidades. O anúncio foi realizado pelo prefeito Edson Vieira através de suas redes sociais, os investimentos são na ordem de 270 mil reais.

 

“O nosso sentimento é de gratidão pela vinda de mais três ambulâncias a cidade. O povo agradece a esse irmão chamado Bruno Araújo que nunca esquece de seus amigos. Com a aquisição desses veículos, a área de saúde conta hoje com 15 ambulâncias servindo a população”, pontuou o prefeito Edson Vieira.

 

“Nosso próximo passo será agilizar todas as documentações e sinalização desses veículos para que essas ambulâncias comecem a atender a saúde do município. Vamos agilizar a burocracia para que elas estejam servindo e ajudando a salvar vidas”, frisou Nanau Marques, secretário de saúde.

 

Recentemente, a Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe, através da Secretaria de Saúde, entregou duas ambulâncias 0km ao Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência). Os veículos são do modelo Sprinter, sendo uma unidade básica e outra com equipamentos avançados de caráter UTI (Unidade de Terapia Intensiva).

PREFEITURA ABRIRÁ HOSPITAL DE CAMPANHA E ENTREGARÁ AMBULÂNCIAS

Nesta quarta-feira, às 16 horas, a Prefeitura de Toritama vai abrir um Hospital de Campanha temporário, onde funciona a Escola José Jota de Araújo, na Avenida João Manoel, para acolher ou dar suporte aos pacientes do município suspeitos ou infectados pelo COVID-19. Também serão entregues novas ambulância. A entrega será feita com uma transmissão ao vivo pelo Facebook e Instagram da Prefeitura de Toritama.

Atenção!

Ministério da Cidadania estabelece que Comunidades Terapêuticas Acolhedoras são serviços essenciais

O Ministério da Cidadania publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira, 31, a portaria de número 340/20, estabelecendo que as atividades e os serviços realizados pelas Comunidades Terapêuticas Acolhedoras (CTAs) são considerados essenciais, nos termos dos incisos I e II do art. 3º do decreto 10.282/20. O documento estabelece ainda medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do novo coronavírus, no âmbito das CTAs. 


Segundo a assessora de articulação social e institucional da Federação das Comunidades Terapêuticas do Brasil (FETEB) e de Politicas de Drogas da Confederação Nacional das Comunidades Terapêuticas (Confenact), Missionária Michele Collins, a portaria vem assegurar e garantir o funcionamento dessas instituições. “A medida da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (SENAPRED), é algo que irá contribuir, de maneira essencial, para o funcionamento das CTAs. Nós estamos atuando de forma direta no enfrentamento ao uso de drogas no país e não podemos deixar de prestar assistência às pessoas em processo de recuperação, durante essa pandemia que assola o mundo. Mas, para que pudéssemos continuar atuando, uma série de critérios precisavam ser tomados para evitar a contaminação tanto dos nossos acolhidos, quanto das equipes que trabalham dentro das CTAs”, destacou. 


Fica explicito no texto da portaria que, diante de eventual suspeita ou confirmação da infecção pelo coronavírus, a Comunidade Terapêutica deverá: encaminhar o acolhido para atendimento em Unidade de Saúde, nos termos do Protocolo de Manejo Clínico para o novo coronavírus e, em seguida, dar alta administrativa ao acolhido, e, quando do retorno, incluí-lo novamente à vaga.


Quanto às visitas familiares nas Comunidades Terapêuticas e as atividades externas de reinserção social, o Art. 7º expõe que não são recomendadas enquanto perdurar a emergência de saúde decorrente de infecção humana pela COVID-19.


A iniciativa tem por objetivo manter em funcionamento o serviço de acolhimento oferecido por essas entidades evitando que o processo de recuperação de pessoas com algum tipo de dependência química ou do uso abusivo de álcool seja interrompido.

Governador Paulo Câmara anuncia medidas para incentivar o setor produtivo do Estado

Decreto e outras ações prorrogam prazos fiscais e contábeis e suspendem execuções e fiscalizações por um período de 90 dias. Governo tomou como base estudos do Comitê Estadual Socioeconômico de Enfrentamento criado para articular medidas conjuntas de enfrentamento aos efeitos da Covid-19 na economia.


O Governo de Pernambuco, através da Secretaria da Fazenda, na busca por alternativas para reduzir os efeitos da crise na economia estadual provocada pela pandemia do novo Coronavírus está tomando uma série de medidas que irão impactar diretamente sobre o setor produtivo. Entre as deliberações previstas estão prorrogação de prazos relativos ao cumprimento de obrigações tributárias e contestações, suspensão de execuções fiscais e notificações de débitos. 


No Decreto, o Governo “prorroga para 30 de junho os prazos vencidos a partir de 21 de março de 2020, relativos ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias previstas na Legislação Estadual e à contestação do débito constante”. O texto também determina a suspensão, pelo mesmo período, da emissão de Notificação de Débito e Notificação de Débito sem Penalidade e dos procedimentos que visem ao descredenciamento dos contribuintes do ICMS relativas às diversas sistemáticas especiais de tributação.


A Secretaria da Fazenda do Estado, de acordo com o Decreto, irá determinar o alongamento do prazo de validade de certidões de regularidade fiscal e negativa e a suspensão de ações de execução fiscal. O Governo também vai permitir a importação e desembaraço de insumos em aeroportos ou portos, sem prejuízo aos incentivos fiscais do Prodepe e Proind. As fiscalizações aos estabelecimentos comerciais, cujas atividades tenham sido comprometidas pela pandemia, serão suspensas por 90 dias, de acordo com decisão do governador Paulo Câmara. 


As outras medidas anunciadas são resultantes das reuniões de trabalho entre o Governo do Estado e representantes das principais entidades empresariais e têm como características, manter a economia funcionando, garantindo a preservação dos empregos nos diversos setores. Além do Decreto, o Governo do Estado está apoiando os setores produtivos votando favoravelmente a prorrogação no pagamento do ICMS do Simples Nacional. O Governo vai suspender, como previsto no pacote de medidas, por 90 dias, o ajuizamento de novas ações e o envio de protestos da dívida ativa do Estado.


Todas as medidas anunciadas foram baseadas em estudos recentes promovidos por diversas Secretarias integrantes do Comitê Estadual Socioeconômico de Enfrentamento à Covid-19, colegiado criado pelo Governo do Estado para articular ações conjuntas de enfrentamento aos efeitos da pandemia na economia. Outros pleitos defendidos pelo setor produtivo do Estado, como a prorrogação de impostos estaduais, mudanças na base de cálculo do percentual do ICMS e o alongamento dos vencimentos e parcelamentos das dívidas dependem de decisões que devem ser tomadas em reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz e do Comitê Nacional de Secretário da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distritos Federal – Comsefaz.